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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para CELESC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Assistência Social, Proteção Social Básica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O ano de 1990 foi decisivo para a Política de Saúde no Brasil em face da aprovação das Leis nº 8.080 e 8.142. A respeito destas legislações avalie as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trata de questões fundamentais para a Política de Saúde, quais sejam, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, assim como a organização e o funcionamento de todos os serviços.
II. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trouxe uma grande contribuição às equipes de saúde do Sistema Único de Saúde ao introduzir e regulamentar a profissão de Agente Comunitário de Saúde, integrante da Estratégia em Saúde da Família.
III. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, além de definir as transferências intergovernamentais de recursos financeiros entre os entes federativos para financiar as ações e serviços na área da saúde.
IV. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, define a saúde como direito fundamental de todo ser humano, e estabelece como dever do Estado providenciar todas as condições necessárias para este fim, incluindo políticas sociais e econômicas.
V. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata da execução de ações relativas à vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral e saúde bucal, conforme previsto no Sistema Único de Saúde.
A alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS é: