Acerca do regime das penas instituído pela legisla...

Q: Acerca do regime das penas instituído pela legislação penal, assinale a opção correta.

A) Não é possível a suspensão condicional da pena ao condenado por contravenção penal à pena de prisão simples, dada a ausência de previsão legal. | B) A pena de detenção deverá ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência ao regime fechado. | C) Em regra, independe de reparação do dano provocado pelo delito a concessão do benefício do livramento condicional. | D) O réu reincidente condenado por crime de falsa identidade, ainda que a reincidência tenha sido no mesmo delito, poderá ser contemplado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, dado o pequeno potencial ofensivo do delito. | E) A suspensão condicional da pena é instituto aplicável somente ao condenado por crime que não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

457941200021148

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade

Acerca do regime das penas instituído pela legislação penal, assinale a opção correta.

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Acerca do regime das penas instituído pela legislação penal, assina...

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