O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu no ano de
1990 e se configura como um importante avanço no sistema
de garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois representa um rompimento com a doutrina da situação irregular presente nos Códigos de Menores que o antecederam. Para que a criança ou adolescente seja considerado
sujeito em conflito com a lei, é necessário que este tenha desenvolvido uma conduta descrita como crime ou contravenção
penal, ou seja, precisa ser autor de um ato infracional. “Por se
tratarem de pessoas em desenvolvimento, as medidas socioeducativas possuem tanto um caráter sancionatório quanto
pedagógico, pois visa responsabilizar o jovem pelo ato por ele
cometido, bem como propiciar condições para que eles se
desenvolvam. Provada a prática de ato infracional por parte do
adolescente, o juiz competente poderá aplicar uma das seis
medidas socioeducativas presentes no Art. 101 do ECA, sendo
que devem ser impostas de acordo com a capacidade de cumprimento por parte do adolescente, levando sempre em consideração as circunstâncias e a gravidade da infração. Sobre
o exposto e, ainda, considerando a medida socioeducativa
de internação estabelecida pelo ECA, analise as afirmativas
a seguir.
I. Será permitida a realização de atividades externas, a critério
da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação
judicial em contrário.
II. É aplicada quando se trata de ato infracional cometido de
grave ameaça ou violência à pessoa: homicídio; roubo; latrocínio; estupro; e, por reincidência.
III. O período de internação poderá exceder a três anos por determinação judicial e em casos ato infracional cometido de
grave ameaça ou violência à pessoa.
IV. A internação deve ocorrer em estabelecimento educacional e não em presídios destinados à população carcerária, salvo adolescentes maiores de dezesseis anos.
Está correto o que se afirma apenas em