O orçamento público não é uma “camisa de força”, no
sentido de que, após publicado, não possa mais vir a
sofrer alterações. Justamente por ser um instrumento
de planejamento das ações governamentais, ele não
somente poderá, mas deverá ser alterado, a fim de
adequá-lo às situações não previstas à época de sua
elaboração. No tocante aos créditos adicionais – que
são comumente utilizados na alteração da lei
orçamentária anual –, analise as afirmativas a seguir:
I. Um crédito adicional especial incorporado à lei
orçamentária anual não admitirá nova alteração,
senão por meio da aprovação de um novo crédito
adicional na mesma modalidade do anterior, isto
é, mediante novo crédito adicional especial.
II. Tanto o crédito adicional especial quanto o
extraordinário não se destinam ao reforço de
dotação orçamentária já existente, mas à criação
de nova dotação na lei orçamentária.
III. O excesso de arrecadação previsto na Lei nº
4.320/64, para financiar a abertura de créditos
adicionais, em certas ocasiões, não poderá ser
utilizado indiscriminadamente para servir de fonte
de recursos para atender a toda e qualquer
despesa orçamentária.
Assinale a alternativa correta: