///
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
O protesto das certidões de dívida ativa configura sanção
política não admitida pelo texto constitucional, porquanto a
esfera tributária dispõe de meios próprios para a recuperação
dos créditos, a exemplo da execução fiscal.