Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200021756De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, ass...1457941200021756Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CRM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e AtributosDe acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.AO regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a esses contratos, a prerrogativa de modificar as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.BA duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses. CEntre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, estão aquelas que estabelecem o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e o estabelecimento das garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.DA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200279929Direito AdministrativoO orçamento, a licitação e a gestão pública são pilares essenciais para a administração eficaz de recursos públicos. Sobre esse assunto, assinale com ...Questão 457941200449906Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200523005Direito AdministrativoNo âmbito da organização administrativa brasileira, é CORRETO afirmar que a autarquiaQuestão 457941200591821Direito AdministrativoEntre as características do contrato administrativo NÃO se incluiQuestão 457941200686696Direito AdministrativoA doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão. A norma ...Questão 457941201463313Direito AdministrativoAnalise os itens I a IV sobre poder de polícia: I. Entre os elementos de caracterização ou atributos que permeiam, em regra, o poder de polícia, encon...Questão 457941201625782Direito AdministrativoDe acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto...Questão 457941201708741Direito AdministrativoConsidere o teor da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam...Questão 457941201904133Direito AdministrativoSobre a ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201923694Direito AdministrativoMediante procedimento licitatório, a empresa X é contratada pelo Administração Pública para a prestação de determinado serviço. Durante a execução do ...