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A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estab...
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de ri...
Assinale a alternativa correta.
O fenômeno organizacional da administração pública que se caracteriza pela distribuição das atividades de um núcleo central para setores periféricos, ...
Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio da administração pública brasileira.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos celebrados nos termos da Lei 13.303/2016. 1. São cláusulas necessárias, dentre outras, as que e...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
A autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da admin...
Com base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao e...