A autoridade administrativa pode desconsiderar atos
ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou
a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária.
Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta
informação válida relacionada à obrigação tributária do
contribuinte.