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São princípios que regem a Administração Pública previstos expressamente na Constituição, EXCETO:
Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade
Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:
A demissão pode ser definida como
Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebr...
A rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública gera o direito do contratado à indenização na seguinte hipótese:
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021: I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou ...
Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretame...