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A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreen...

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457941200022109
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CAU-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Taxas e Tarifas | Empréstimos Compulsórios | Contribuições de Melhoria

A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.


Os órgãos fiscalizadores, ao procederem à referida anotação, exercem poder de polícia, dando ensejo à cobrança de

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