Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200022292Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que im...1457941200022292Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasRenato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deveráAextinguir o processo, sem resolução do mérito, caso o valor da multa supere quarenta salários mínimos, montante correspondente ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Bdeterminar que se dê ciência do feito à Procuradoria do Estado, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, querendo, ingresse no feito.Cdeterminar a citação do Governador do Estado, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ddeclarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Eordenar a notificação do Governador do Estado acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200352118Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o novo CPC, a ação rescisóriaQuestão 457941200550970Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Dentre os instrumentos de tutela coletiva em que a legislação específica contempla expressamente a legitimidade ativa da Defensoria Pública, encontram...Questão 457941200555004Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada a instrução probatória)...Questão 457941201162129Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o Código de Processo Civil, a liquidação de sentençaQuestão 457941201307491Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerado o que dispõe o Código de Processo Civil, na ação monitóriaQuestão 457941201682285Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência do recurso pelo autorQuestão 457941201825760Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil acerca da prova documental:Questão 457941201949425Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)João é réu em ação de alimentos ajuizada por seu filho Antônio. Na ocasião da citação, João estava preso e foi citado pessoalmente no Centro de Detenç...Questão 457941202059506Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial CívelQuestão 457941202073216Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Júnior se envolveu em um acidente de trânsito, vindo a colidir seu veículo contra o automóvel de Gabriel, por não ter atentado para a sinalização de v...