I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a
habilitação de candidato a cargo público.
II. É inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais
a índices federais de correção monetária.
III. É inconstitucional toda modalidade de provimento
que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
está correto o que se afirma em