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Considere as seguintes afirmações: I. Só por lei se pode sujeitar a...

📅 2015🏢 FCC🎯 TJ-SC📚 Direito Administrativo
#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância#Sistema Constitucional de Remuneração

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cargos, Empregos e Funções, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Provimento e Vacância, Sistema Constitucional de Remuneração.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200022421
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância | Sistema Constitucional de Remuneração
Considere as seguintes afirmações:


I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

II. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.


Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em 

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