Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200022481Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, ...1457941200022481Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Execução de Sentença | Recursos Processuais | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública | Transferência Obrigatória | Agravo Interno | Representação da Advocacia Pública | Procedimento de Execução | Execuções Especiais | Execução de Obrigações de Fazer e Não FazerConsoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.AA remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum.BA execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública, quando possuir natureza provisória, atrairá o regime jurídico dos precatórios ou da requisição de pequeno valor.CO porte de remessa e retorno, por estar excluído do conceito jurídico de preparo, deverá ser adiantado pela entidade autárquica que apresentar recurso.DO ente público interessado tem a prerrogativa de fazer sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indefere suspensão de segurança.EA fazenda pública será isenta do pagamento de honorários de sucumbência caso deixe de apresentar impugnação em procedimento individual de cumprimento de sentença de ação coletiva em que figure como ré.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083945Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Eventual impugnação do réu relativa à competência do foro no qual a ação foi ajuizad...Questão 457941200260923Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte. Considere que, no curso de um processo...Questão 457941200451922Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da comunicação dos atos processuais, das nulidades, da tutela provisória e do cumprimento de sentença, julgue o item subsecutivo. Considere que...Questão 457941200477190Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito da jurisdição, julgue o item que se segue.Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz ex...Questão 457941200785173Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o Código de Processo Civil, contra a decisão denegatória de mandado de segurança que tenha sido decidido em única instância por tribunal...Questão 457941200899882Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca de procedimentos especiais, julgue o item subsequente.No caso de haver identidade de pessoas entre as quais os bens devam ser repartidos, é líc...Questão 457941200945985Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau j...Questão 457941201548220Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.O oficial de justiça poderá realizar penhora durante as férias forenses, desde que esteja autor...Questão 457941202059865Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a ...Questão 457941202085459Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Conforme o disposto no CPC, se, antes mesmo de ajuizar a ação, o autor verificar a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jur...