Questões

I e II.

I, II e III.

II, III e IV.

III e IV.

se aplica o benefício da contagem em dobro para a advocacia pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público;

o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções;

a ação monitória em face da Fazenda Pública não é cabível, em razão da incompatibilidade de seu procedimento com a formação de precatório.

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução;

a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal;

É imperioso, para viabilizar o processamento de eventual recurso, que o beneficiário da justiça gratuita faça expressa referência na petição recursal acerca do prévio deferimento do benefício.

A concessão de gratuidade, amparada em ampla prova de insuficiência de recursos, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como sindicatos e associações, é prescindível a comprovação da hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A decisão que indefere a justiça gratuita independe de prévia oitiva da parte interessada, na medida em que o CPC não garante presunção de veracidade da alegação de pobreza firmada por pessoa natural.

A existência do direito a gratuidade judiciária, implica na perda do direito a assistência judiciária. 

A assistência judiciária é prestada unicamente aos trabalhadores pelo sindicato, desde que estes estejam desempregados ou recebam até dois salários mínimos.

Para ter direito a gratuidade de justiça basta a declaração do advogado na petição inicial. 

Os benefícios da assistência gratuita judiciária apenas podem ser requeridos pelo reclamante.

Não respondida.

Apenas as assertivas I e II estão corretas. 

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas. 

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

admitida para a defesa de qualquer município, formalmente associado ou não, seja qual for a natureza do objeto da ação, desde que a atuação associativa seja aprovada pela respectiva câmara municipal. 

obrigatória nos casos de interesse comum dos municípios associados, haja ou não autorização política, nas hipóteses de litisconsórcio unitário entre as pessoas jurídicas de direito público.

vedada em qualquer demanda judicial, em razão da manifesta ilegitimidade processual de associação para tutelar direito de pessoa jurídica de direito público.

permitida somente em ações coletivas que versem sobre direitos transindividuais indivisíveis e desde que haja concordância do órgão do Ministério Público que atue como fiscal da ordem jurídica no processo coletivo.

autorizada apenas em casos de interesse comum dos municípios associados e depende de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do objeto de medida judicial. 

se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça a que estiver subordinado para que este eleja um novo juiz para o caso. 

incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. 

os motivos de impedimento e suspeição previstos legalmente para o juiz diferem daqueles oponíveis aos Membros do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. 

o Juiz decidirá o mérito do processo nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, de questões de ofício. 

há suspeição do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.  

O membro do Ministério Público que estiver na livre administração de seus bens pode oferecer lance em leilão de alienação judicial, salvo nos casos em que atuou na fase de cumprimento de sentença.

O Ministério Público goza de prazo em dobro, contados em dias corridos, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, salvo nas hipóteses em que a lei lhe prescreve prazo próprio de forma expressa;

Quando atua como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não pode ser considerado parte, pois não tem direito de produzir provas nem de recorrer;

O membro do Ministério Público que é amigo íntimo do advogado de uma das partes é considerado suspeito para atuar no feito, nos termos do Código de Processo Civil de 2015;

Processos que envolvam interesse de incapaz e nos quais participa a Fazenda Pública são hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do Código de Processo Civil de 2015;