A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do p...

A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competên...

O cumprimento das normas e condições do edital de licitação, instrumento ao qual estão estritamente subordinados a administração e os licitantes, deve...

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conce...

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado...

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF...

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos...

Julgue o item seguinte, a respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992.Pratica ato de improbidade administrativa qu...

De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência de

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, constituídas por capital público e privado.

Julgue o próximo item, referentes aos atos administrativos.É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito d...