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Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivad...
O poder disciplinar é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativa...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 55 da Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo cont...
Qual das alternativas a seguir é uma modalidade de garantia dos contratos administrativos?
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alter...
Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segund...
O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação que se constituem na infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ...
Miguel recebeu intimação decorrente de processo administrativo no âmbito federal e ficou em dúvida quanto à forma de contagem do prazo para sua manife...
Quanto à contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa, conforme parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do...