Analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública
que autoriza uma entidade privada a regular a prática de um
ato ou a abstenção de um fato em razão de um interesse
particular concernente à segurança, à higiene ou à ordem.
II. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa CORRETA: