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Analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia é a atividad...

📅 2021🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Campo Alegre - AL📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Conceitos de Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Campo Alegre - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Conceitos de Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200022805
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Campo Alegre - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária
Analise as afirmativas a seguir:


I. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que autoriza uma entidade privada a regular a prática de um ato ou a abstenção de um fato em razão de um interesse particular concernente à segurança, à higiene ou à ordem.

II. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.


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