A Constituição Federal, no § 8° de seu art. 165, e...

Q: A Constituição Federal, no § 8° de seu art. 165, estabelece: “Art. 165 − ... ... § 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se i

A) do equilíbrio. | B) da clareza. | C) da transparência. | D) da exclusividade. | E) da não vinculação ou não afetação de receitas.

457941200022837

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

A Constituição Federal, no § 8° de seu art. 165, estabelece:

“Art. 165 − ...

...

§ 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado

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A Constituição Federal, no § 8° de seu art. 165, estabelece: “Art. ...

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