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Nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, são estabelecidas as seguintes definições, EXCETO:

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457941200022853
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Prefeitura de Guaratinguetá - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Legislação de Educação Especial
Nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, são estabelecidas as seguintes definições, EXCETO: 
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