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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
O princípio constitucional da publicidade de atos processuais
alcança não apenas os autos do processo, mas também as
sessões e audiências.