A legislação educacional no Brasil, conforme os artigos 205 a 214 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes para a oferta de educação. Diante desse contexto, analise as seguintes
afirmativas:
I. O artigo 213 prevê a destinação de parte dos recursos públicos para o financiamento da
educação básica, respeitando a autonomia dos entes federativos.
II. O artigo 209 estabelece que as instituições particulares de ensino têm a liberdade de definir
o currículo de seus cursos, sem a necessidade de seguir as diretrizes gerais estabelecidas
pelo Ministério da Educação.
III. O artigo 212 determina que a União deve aplicar, anualmente, no mínimo, 20% da receita
resultante de impostos em educação.
Assinale a alternativa correta: