Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Resolução
nº 1005/2012 do Conselho Federal de Medicina
Veterinária.
I. A resolução mencionada autoriza as entidades
integrantes do sistema CFMV/CRMVs a realizar acordo
em processos judiciais em andamento, movidos para
recebimento de débitos referentes a anuidades e
demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas.
II. De acordo com a aludida resolução, o acordo
entabulado no processo judicial será feito mediante
assinatura do Termo de Confissão Irretratável e
Reconhecido do Valor da Dívida.
III. A resolução supracitada autoriza acordo para
pagamento parcelado da dívida, consignando que
neste caso serão inseridas suas condições no sistema
gerenciador do parcelamento eletrônico, que gerará os
boletos com vencimento nas datas definidas pelas
partes.
Está correto o que se afirma em: