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Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em...
No tocante ao artigo 73, § 10º, da Lei Orgânica do Município de Santos, a lei assegurará ao funcionário público estatutário, que tenha exercido cargo ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, é vedado ao Município I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe...
Em consonância com o artigo 64, § 1º da Lei Orgânica do Município de Santos, a direção superior da Procuradoria Geral do Município compete ao Procurad...
No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019, todo projeto, depois de apresentado ao Plenário, será enviado à Secretaria de Assuntos Jurídico...
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, são deveres do servidor, além dos que lhe cabem, em virtude de seu cargo, emprego ou função e dos que de...
Sobre a Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, é correto afirmar que
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a readaptação será decidida pela Comissão de Readaptação, que avaliará, EXCETO,
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei n.º 836/1969), a volta do aposentado ao exercício de cargo público, qua...
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, serão estáveis ...