Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200023095Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afir...1457941200023095Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Vedação a Isenções HeterônomasSobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afirmar queAnão se aplica aos Municípios.Baplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras.Caplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural.Daplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação.Enão se aplica ao imposto sobre a renda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200541013Direito TributárioOs municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de...Questão 457941200769052Direito TributárioPara que possa ser exigida uma taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é ne...Questão 457941200775077Direito TributárioNo que tange ao ISS, assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e me...Questão 457941200867482Direito TributárioThiago, Lucas e Tomé são coproprietários de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Concórdia do Sul. Por força de lei municipal, que isen...Questão 457941201044289Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:Questão 457941201152396Direito TributárioConsidere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de João, que é proprietário de imóvel hist...Questão 457941201156073Direito TributárioNa forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação públicaQuestão 457941201469555Direito TributárioO governo estadual quer fomentar as áreas de lazer e turismo do Estado com a construção de um complexo multiuso com arena coberta que comporte a reali...Questão 457941201504894Direito TributárioConsiderando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do pagamento, é correto afirmar queQuestão 457941201829236Direito TributárioO princípio da função social da propriedade