Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200023163O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração p...1457941200023163Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e DiscricionárioO exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração pública a discricionariedade que pode predicar seus atos. Essa atuação discricionária Apode ser exercida em variados graus e medidas, desde que esteja integralmente descrita na legislação vigente. Bdeve encontrar fundamento na legislação vigente, devendo a Administração pública considerar a aplicação dos princípios administrativos na condução e escolha das opções identificadas como possíveis. Cadmite revogação diante de vícios de ilegalidade, imoralidade, inconveniência e ineficiência. Dleva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade, o que afasta a possibilidade de existência de ilegalidades que permitam a anulação pela Administração. Esomente pode ser desfeita no âmbito administrativo, cabendo ao administrado interessado pleitear a instauração de processo administrativo com essa finalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200568935Direito AdministrativoConsidere os seguintes dispositivos da Constituição Federal: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças ...Questão 457941200704009Direito AdministrativoA posse em cargo públicoQuestão 457941200973832Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-seQuestão 457941200980351Direito AdministrativoSuponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos...Questão 457941201493540Direito AdministrativoNa responsabilidade civil do Estado,Questão 457941201586922Direito AdministrativoO tombamento de bens de valor histórico ou artísticoQuestão 457941201594718Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento...Questão 457941201675164Direito AdministrativoNa Lei nº 14.133/2021, no Título I, em seu Capítulo III, artigo 6º , são apresentadas várias definições a serem aplicadas na referida lei. Considere a...Questão 457941201691013Direito AdministrativoConsidere que determinado particular que celebrou contrato com a Administração após sagrar-se vencedor de procedimento licitatório, em face de reitera...Questão 457941201790260Direito AdministrativoNo tocante à concessão de serviços públicos, reversão é