O exercício das funções executivas abrange prerrog...

Q: O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração pública a discricionariedade que pode predicar seus atos. Essa atuação discricion

A) pode ser exercida em variados graus e medidas, desde que esteja integralmente descrita na legislação vigente. | B) deve encontrar fundamento na legislação vigente, devendo a Administração pública considerar a aplicação dos princípios administrativos na condução e escolha das opções identificadas como possíveis. | C) admite revogação diante de vícios de ilegalidade, imoralidade, inconveniência e ineficiência. | D) leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade, o que afasta a possibilidade de existência de ilegalidades que permitam a anulação pela Administração. | E) somente pode ser desfeita no âmbito administrativo, cabendo ao administrado interessado pleitear a instauração de processo administrativo com essa finalidade.

457941200023163

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário

O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração pública a discricionariedade que pode predicar seus atos. Essa atuação discricionária

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