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Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é
No tocante ao procedimento do Júri, é correto afirmar que
Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do fato descrito no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Recebida a denúncia e ordenada a su...
O acordo de não persecução penal
Em relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que
O juiz
Marco foi preso em flagrante por, em tese, ter praticado o crime de tráfico de drogas, sendo levado à audiência de custódia dentro do prazo legal. Ao ...
A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que
Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal...
No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que