Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200023621NÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção d...1457941200023621Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita PúblicaNÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida: Acriação de ação governamental que gere aumento de despesa. Brenúncia de receita. Cconcessão de anistia, remissão e isenção em caráter específico. Drealização de operação de crédito por antecipação de receita. Eprorrogação de despesa criada por prazo determinado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200411364Direito Financeiro“As entradas constitutivas, em conjunto, da receita pública (...), segundo o critério da regularidade ou relativa periodicidade” (BALEEIRO, Aliomar. U...Questão 457941200471263Direito FinanceiroSão leis que compõem o orçamento:Questão 457941200524755Direito FinanceiroCom base na Lei Federal n° 4.320/1964, classificam-se como I. Transferências Correntes (Despesas Correntes), as despesas com contribuições de Previdên...Questão 457941200526727Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a realização de gastos com pessoal pelo Poder Público e cabe aos Tribunais de Contas a ...Questão 457941200733716Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar n° 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrec...Questão 457941201030127Direito FinanceiroA Lei n° 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Mun...Questão 457941201188116Direito FinanceiroDe acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes o...Questão 457941201463786Direito FinanceiroSão atos que compõem a execução da despesa pública: I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobat...Questão 457941201835108Direito FinanceiroContribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse...Questão 457941202040586Direito FinanceiroA liquidação da despesa