Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200023910Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, nota...1457941200023910Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaDiante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar queAsão prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.Bo novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa. Co regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.Da revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.Eos entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200591933Direito AdministrativoConsiderando as normas constantes da Lei nº 14.133/2021, com relação à contratação de serviços com alocação de mão de obra, é correto afirmar queQuestão 457941200639807Direito AdministrativoO setor competente de certa estrutura estatal de poder identificou a necessidade de contratação de determinados objetos, contratação esta que, na sist...Questão 457941200894141Direito AdministrativoEm relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:Questão 457941201131334Direito AdministrativoPoder disciplinar é o poder de impor sanções e punições àqueles que, de qualquer forma, se relacionam com a Administração Pública. Assinale a alternat...Questão 457941201196070Direito AdministrativoCom relação à estabilidade do servidor público na Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir:I. O servidor público estável somente...Questão 457941201227835Direito AdministrativoNo âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em q...Questão 457941201273761Direito AdministrativoMarina, detentora de cargo estável em órgão público federal, tem dúvidas quanto à contagem de tempo de serviço, sobretudo em face das licenças que tir...Questão 457941201574689Direito AdministrativoMaristela pleiteou determinado ato vinculado junto à Administração Pública, mediante a apresentação de documentação que comprova o preenchimento de to...Questão 457941201867345Direito AdministrativoCom o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar enti...Questão 457941202028958Direito AdministrativoExercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionado...