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Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita, o processo legislativo compreende a elaboração de:

De acordo com a Seção VI, é dever do Município fomentar e incentivar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante: I. Promoção p...

Segundo a Lei Orgânica de Paraí, os bens imóveis do município deverão ser:

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao Conselho Municipal de Previdência: I. Adotar as providênc...

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, a função __________ é aquela instituída por Lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de ...

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De acordo com a Lei Complementar nº 27/2017, analise as afirmativas abaixo:I. Águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidad...

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, em relação aos servidores públicos municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se ver...

De acordo com as disposições do Art. 66 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, em qualquer hipótese, o total dos v...

De acordo com o Código de Posturas de Farroupilha, analise as assertivas abaixo: I. Em cada cemitério deve haver um ossuário e um cinzário ou um local...