O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
pertence à competência dos municípios e do Distrito Federal.
Sobre o IPTU, analise os itens a seguir.
I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o número de
imóveis do contribuinte pode ser usado como critério de
capacidade contributiva, com o intuito de estabelecer a
progressividade do IPTU.
II. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional lei
municipal que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela
residência do proprietário, ainda que este não possua outro.
III. A progressividade das alíquotas do IPTU, antes da
EC 29/2000, foi considerada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, salvo quando destinada a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade urbana.
Está correto o que se afirma em