A Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da...

Q: A Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao P

A) Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. | B) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. | C) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. | D) É autorizada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes desde que se atribua autoria de ato infracional.

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Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

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