A inclusão na lei orçamentária de autorização para abertura de créd...

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...

Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tribut...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo até 30 dias após a publicação do orçamento deverá estabelecer:

O Município firmou convênio com o Governo Federal para construção de escolas públicas. Este recebimento será registrado como :

De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações, constitui fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, des...

O documento emitido pelo órgão público que é utilizado para deduzir do crédito orçamentário existente no orçamento, o valor da despesa comprometida co...