Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200024277No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico a afirmação de que1457941200024277Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas EstataisNo que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico a afirmação de queAà exceção dos bens das empresas públicas, são características dos bens das pessoas integrantes da administração indireta a inalienabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade.Ba empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.Cas agências reguladoras são fundações de regime especial, possuem poder de regulamentação de serviços, regime jurídico de direito público, diretores nomeados para o exercício de mandato fixo, ressalvado imperativo de interesse público.Da prestação de serviços públicos é fiscalizada por agências reguladoras da União ou do Estado, sendo vedada a criação de agências reguladoras municipais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189995Direito AdministrativoA obrigação que é imposta ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado mediante devolução do valor da indenização, caso não utilizado no interesse...Questão 457941200954471Direito AdministrativoUm ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, ou a Administração Pública, por int...Questão 457941200996321Direito AdministrativoConsiderando o que diz o Art. 11. da Lei nº 14.133/2021 sobre os objetivos do processo licitatório, julgue os itens a seguir. I. Assegurar a seleção d...Questão 457941201222703Direito AdministrativoUm processo administrativo poderá ser encerradoQuestão 457941201322135Direito AdministrativoQuanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados emQuestão 457941201427922Direito AdministrativoConcernentemente ao poder de polícia, diz-se que I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos. II. o poder de polí...Questão 457941201631826Direito AdministrativoAs sociedades de economia mistaQuestão 457941201780961Direito AdministrativoAbaixo são apresentadas diferentes modalidades de licitação. I. Licitação por convite; II. Licitação por pregão; III. Licitação por concorrência; IV. ...Questão 457941201792448Direito AdministrativoSobre o ato administrativo pode-se afirmar queQuestão 457941201836002Direito AdministrativoParte significativa da doutrina administrativa posiciona-se em contrariedade à participação da Administração Pública em processos privados de solução ...