No que se refere à organização administrativa bras...

Q: No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico a afirmação de que

A) à exceção dos bens das empresas públicas, são características dos bens das pessoas integrantes da administração indireta a inalienabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade. | B) a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. | C) as agências reguladoras são fundações de regime especial, possuem poder de regulamentação de serviços, regime jurídico de direito público, diretores nomeados para o exercício de mandato fixo, ressalvado imperativo de interesse público. | D) a prestação de serviços públicos é fiscalizada por agências reguladoras da União ou do Estado, sendo vedada a criação de agências reguladoras municipais.

457941200024277

Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico a afirmação de que

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