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A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Int...
Com relação ao direito de liberdade de reunião e de associação, previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que
No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é corre...
A pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser internada na seguinte situação:
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos...
O Decreto n° 7.053, de dezembro/2009, no seu artigo 1° , institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e prevê sua implementação de...
Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do ...
Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
Para a preservação dos direitos humanos da criança e do adolescente e prevenção de sua violação, há, dentre outros, o(s) seguinte(s) documento(s) inte...
Os documentos históricos da Constituição de Weimar (Alemanha) e Tratado de Versalhes marcam