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As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse ...

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457941200024631
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal
As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais para que a administração tributária tenha como fiscalizá-las e verificar se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes. Sobre a obrigação tributária principal e acessória, assinale a afirmativa correta.
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