Os processos licitatórios são guiados por leis e
regulamentos específicos que variam de acordo com o
país e a entidade responsável. Visam garantir a
transparência, a competitividade e a eficiência nas
aquisições governamentais, evitando práticas corruptas e
garantindo que o dinheiro público seja utilizado de forma
responsável e benéfica para a sociedade. O processo
licitatório observará:
I.O desatendimento de exigências meramente formais
que não comprometam a aferição da qualificação do
licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta
não importará seu afastamento da licitação ou a
invalidação do processo.
II.O reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição
legal.
III.Os documentos devem ser produzidos por escrito,
com data e local de sua realização e assinatura dos
responsáveis.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
É correto o que se afirma em: