Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200024944Acerca das agências reguladoras e do controle judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da ...1457941200024944Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências ReguladorasAcerca das agências reguladoras e do controle judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta. AA Lei das agências excluiu a possibilidade de revisão dos atos administrativos — quanto à legalidade e à legitimidade —, praticados pelas agências de regulação setorial. BVigora no Brasil o sistema da unidade de jurisdição, o qual — ao contrário do sistema contencioso francês —, possibilita à parte ingressar no Poder Judiciário independentemente da solução alcançada nas vias administrativas. COs atos das agências reguladoras, enquanto não declarados constitucionais, carecem de presunção de legitimidade e não obrigam as empresas que atuam no setor regulado. DA atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais, estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procons. EA atividade normativa das agências representa usurpação da função legislativa pela Administração, à medida que o poder normativo confunde-se com o poder de legislar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050345Direito AdministrativoA Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, contém as regras do regime jurídico dos servidores públicos civis d...Questão 457941200055735Direito AdministrativoQuanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200565217Direito AdministrativoEm relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941200664803Direito AdministrativoA respeito do adicional pela prestação de serviço extraordinário previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941200683816Direito AdministrativoAcerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200961632Direito AdministrativoOs poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à adminis...Questão 457941201279841Direito AdministrativoEm razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventud...Questão 457941201319922Direito AdministrativoCom base no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941201587660Direito AdministrativoA vacância do cargo público poderá se darQuestão 457941201869220Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagos(as), ao servidor, como vantagens,