Acerca das agências reguladoras e do controle judi...

Q: Acerca das agências reguladoras e do controle judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A) A Lei das agências excluiu a possibilidade de revisão dos atos administrativos — quanto à legalidade e à legitimidade —, praticados pelas agências de regulação setorial. | B) Vigora no Brasil o sistema da unidade de jurisdição, o qual — ao contrário do sistema contencioso francês —, possibilita à parte ingressar no Poder Judiciário independentemente da solução alcançada nas vias administrativas. | C) Os atos das agências reguladoras, enquanto não declarados constitucionais, carecem de presunção de legitimidade e não obrigam as empresas que atuam no setor regulado. | D) A atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais, estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procons. | E) A atividade normativa das agências representa usurpação da função legislativa pela Administração, à medida que o poder normativo confunde-se com o poder de legislar.

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Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

Acerca das agências reguladoras e do controle judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

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