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Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na form...
A remissão, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui hipótese de:
Marque a alternativa abaixo que corresponde a um imposto direto.
Se uma pessoa jurídica não estiver regularmente constituída, mas constituindo unidade econômica ou profissional:
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certid...
Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação tributária.
Marque a alternativa abaixo que apresenta a sigla de um imposto de competência dos estados.
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto instituído pela Constituição Federal, sendo sua competência do municípi...
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, de acordo com o Código Tributário Nacional são co...
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de es...