Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200025027Conforme previsto na Lei Complementar no 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em...1457941200025027Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalConforme previsto na Lei Complementar no 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é, respectivamente para União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, de:A3%, 6% e 6%.B1,5%, 3% e 6%.C1%, 2% e 4%. D2,5%, 3% e 6%.E3%, 4% e 6%.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249341Direito FinanceiroA fiscalização da gestão fiscal cabe diretamenteQuestão 457941200269082Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de planejamento financeiro e orçamentário. Isto se...Questão 457941200635865Direito FinanceiroDe acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:Questão 457941200807346Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento d...Questão 457941201026505Direito FinanceiroEm relação à renúncia da receita, é correto afirmar queQuestão 457941201052166Direito FinanceiroAs autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) são denominadas créditos adicionais, queQuestão 457941201235457Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei n° 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive ...Questão 457941201242894Direito FinanceiroOs entes poderão conceder garantia em operações de crédito, internas e externas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e, no caso ...Questão 457941201707639Direito FinanceiroDe acordo com Lei Federal n° 4.320/64, os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, cl...Questão 457941201896156Direito FinanceiroSegundo a Lei no 4.320/1964, é o “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de ...