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“Classifica as atividades de baixo risco, dispensando-as de atos públicos.” O conceito refere-se a qual lei estadual?

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457941200025208
Ano: 2025Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Jacinto Machado - SCDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Gestão e Planejamento em Saúde Pública
“Classifica as atividades de baixo risco, dispensando-as de atos públicos.” O conceito refere-se a qual lei estadual? 
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