De acordo com o Artigo 22 do Código Penal Milit...

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Ano: 2025Banca: Instituto AccessDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Fundamentos do Direito Penal Militar

De acordo com o Artigo 22 do Código Penal Militar, a definição de "militar" para fins de aplicação da Lei penal militar abrange um espectro mais amplo do que apenas os membros ativos das Forças Armadas. Considerando essa abrangência, assinale a alternativa correta.

A legislação penal militar se aplica exclusivamente aos militares de carreira das Forças Armadas, não alcançando os reservistas, reformados ou membros de outras instituições.

Civis que venham a cometer crimes em instalações militares são automaticamente considerados militares para fins de aplicação do Código Penal Militar.

A hierarquia militar é o único critério para definir quem é considerado militar para fins penais, sendo apenas os oficiais passíveis de serem julgados pela Justiça Militar.

Os integrantes das Polícias Militares dos estados, quando no exercício de atividades de natureza militar, são equiparados a militares das Forças Armadas para fins de aplicação do Código Penal Militar.

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