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O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberda...

📅 2020🏢 GUALIMP🎯 Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ📚 Direito Penal
#Penas Restritivas de Liberdade#Dosimetria: Primeira Fase

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Penas Restritivas de Liberdade, Dosimetria: Primeira Fase.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200025345
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Primeira Fase
O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:
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