Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 7.015/2019, que cria e regulamenta a Taxa
de Regulação, Controle e Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de
esgotos – TRCF devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde
– AMAE/RIO VERDE.
I – A TRCF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia relativo às atividades de regulação,
controle e fiscalização sobre a prestação de serviços públicos concedidos, delegados, permitidos
e/ou autorizados de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto do Município de Rio
Verde, Goiás, pela AMAE/RIO VERDE.
II – O lançamento da TRCF é mensal, devendo ser recolhida pela prestadora até o décimo dia útil do
mês por meio de documento único de arrecadação – DUAM.
III – É expressamente vedada pela Lei Municipal 7.015/2019 a realização de lançamento de ofício da
TRCF pela AMAE/RIO VERDE.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: