Dentre as sanções administrativas, passíveis de ap...

A) I, II e IV. | B) II e III. | C) II, III e IV. | D) III e IV. | E) I e II.

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas

Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluem-se:

I. Cassação de licença de atividade.

II. Intervenção administrativa.

III. Restituição de valores aos consumidores.

IV. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

Está correto o que consta APENAS em

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Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órg...