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De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alter...

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457941200025594
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Estadual

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual será concedido alvará de licença para o exercício do comércio de atividade temporária em espaço público por terceiro.

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