A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados
pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a
outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios
públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
A Os consórcios públicos poderão outorgar somente permissão de obras ou serviços públicos
mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma
específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá
atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
B Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de
obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público,
que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e
as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
C Os consórcios públicos poderão outorgar somente autorização de obras ou serviços públicos
mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma
específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá
atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
D Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou
serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que
deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as
condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.