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Considere a seguinte situação hipotética: o diretor geral da Câmara de Vereadores do município de San Ignácio praticou u...

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457941200025769
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Câmara de São Carlos - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Considere a seguinte situação hipotética: o diretor geral da Câmara de Vereadores do município de San Ignácio praticou um ato administrativo que concedeu promoção aos servidores do poder legislativo. Posteriormente, constatou-se que a competência para a prática do ato é do presidente da Câmara de Vereadores.


Como o ato de concessão de promoção dos servidores não acarretou lesão ao interesse público e tampouco prejuízo a terceiros, o presidente da Câmara de Vereadores:

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