Em março de 2017, o governo de determinado estado ...

Q: Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de

A) o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade. | B) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação. | C) o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo. | D) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito. | E) o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.

457941200026130

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.

Nessa situação hipotética,

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