Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200026130Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantage...1457941200026130Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011. Nessa situação hipotética,Ao ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.Bo correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.Co princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.Da declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.Eo ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070880Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos supe...Questão 457941200129355Direito AdministrativoAs penas aplicadas ao agente público que cometer improbidade administrativa não poderão ser cumuladas.Questão 457941200188476Direito AdministrativoNo que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo disco...Questão 457941200192368Direito AdministrativoO contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeit...Questão 457941200401675Direito AdministrativoEm relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.O edital é o instrumento previsto em lei por meio do qual a administração pública convida o...Questão 457941200775282Direito AdministrativoO administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.Questão 457941201380151Direito AdministrativoNo que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. O princípio da competitivida...Questão 457941201469968Direito AdministrativoEm resposta a um rompimento inesperado em uma adutora, a unidade responsável pelo planejamento das contratações da CAESB realizou contratação direta, ...Questão 457941201473226Direito AdministrativoNo que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.A teoria do risco admin...Questão 457941201904009Direito AdministrativoA publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial não é uma condição necessária para sua eficácia, mas pode ...