A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código...

Q: A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode o

A) Absolvição do réu. | B) Alteração da classificação da infração. | C) Redução da pena imposta pela decisão revista. | D) Anulação do processo. | E) Agravamento da pena imposta pela decisão revista.

457941200026266

Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal

A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode ocorrer:

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