Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200026266A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de nat...1457941200026266Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão CriminalA revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode ocorrer:AAbsolvição do réu. BAlteração da classificação da infração.CRedução da pena imposta pela decisão revista.DAnulação do processo.EAgravamento da pena imposta pela decisão revista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200187247Direito Processual PenalNão é possível, em sede de Processo Penal, opor-se exceção de:Questão 457941200385743Direito Processual PenalNo processo crime, admite-se a revisão:Questão 457941200613169Direito Processual PenalO art. 125 do Código de Processo Penal – CPP autoriza o sequestro de bens imóveis do indiciado adquiridos com os proventos da infração. É correto dize...Questão 457941200809093Direito Processual PenalAcerca da Ação Civil pode-se afirmar: I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido...Questão 457941201095875Direito Processual PenalSobre a prova no Processo Penal é correto afirmar:Questão 457941201184399Direito Processual PenalNo Processo Penal tem-se como mera irregularidade o atraso na oferta da denúncia; todavia, tal intempestividade caracteriza constrangimento ilegal à l...Questão 457941201617557Direito Processual PenalNa instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:Questão 457941201657030Direito Processual PenalAcerca do interrogatório do acusado, meio de prova considerado estritamente de defesa, é correto dizer:Questão 457941201947921Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Processual Penal:Questão 457941201957889Direito Processual PenalA apuração das infrações penais e da sua autoria compete: