Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200026474Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda1457941200026474Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Fundamentos e Atributos | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Imunidades Tributárias Constitucionais | Poder Tributário | Imunidade Tributária RecíprocaEm relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 vedaAà União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.Baos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes. Caos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.Dà União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios. Eà União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148115Direito TributárioOs pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos não estão sujeitos à retenção da CSLL na fo...Questão 457941200548216Direito TributárioDe acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contraQuestão 457941200669832Direito TributárioJulgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e facultativamente ao...Questão 457941201107917Direito TributárioO número excessivo de impostos embutidos nos preços dos produtos tem impacto direto na mesa do brasileiro. Do valor total de um pacote de arroz, por e...Questão 457941201145288Direito TributárioEm uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do prov...Questão 457941201603217Direito TributárioA respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (...Questão 457941201711636Direito TributárioA sociedade empresária Alfa Ltda. foi executada por falta de pagamento de impostos estaduais no ano de 2022. Durante o curso da execução fiscal, depoi...Questão 457941201739681Direito TributárioConsidere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade dependeQuestão 457941201812898Direito TributárioO tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominadoQuestão 457941201995523Direito TributárioA competência tributária do ICMS é somente dos estados e do Distrito Federal.